Termos de Serviço WiFi Hotspot da TATA COMMUNICATIONS (PORTUGAL) INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES LDA

Os termos abaixo enunciados e a Política de Utilização Aceitável (também conhecida como “Política de Utilização Leal”), a Política de Privacidade e a Política de Gestão de Rede, constituem em conjunto os termos e condições (“Termos”) sob os quais a Tata Communications (Portugal) Instalação e Manutenção de Redes Lda, localizada na Av. Severiano Falcão, nº 14, 1º andar, 2685-378 Prior Velho, Lisboa, número de pessoa coletiva 505 107 627 (“Tata Communications,” “TC”, “nós”, "nos” ou “nosso”) irá fornecer a um utilizador registado (“utilizador” ou “o seu” ou “cliente”), o acesso sem fios ao serviço de Internet (“Serviço”). pelo que a sua utilização do Serviço está sempre sujeita aos Termos. Os Termos vinculam-no a si e à TC quando   ocorrer a primeira das seguintes situações : (i) aceitar estes Termos online selecionando a opção “Clicar/Aceitar”; (ii) aceitar estes Termos por assinatura eletrónica; ou (iii) iniciar a utilização do Serviço, altura em que é celebrado um acordo vinculativo entre si e a TC.

  1. O SERVIÇO
    1. O Serviço permite a ligação entre o seu equipamento e a Internet. A TC disponibiliza-lhe o Serviço, mas não a interface ou dispositivo subjacente utilizado para aceder à ligação. Ao utilizar o Serviço, estará a aceitar os presentes Termos; se não pretender vincular-se aos Termos, deve deixar imediatamente de utilizar do Serviço.   
    2. Especificamente, o Serviço permite o acesso do equipamento à Internet pública. A TC apenas fornecerá o Serviço, não o equipamento.
  2. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
    1. Conforme exigido pela lei aplicável, para utilizar o serviço terá de registar-se e introduzir informações genuínas e verdadeiras. O utilizador garante que os seus dados de perfil e outros dados fornecidos estão corretos. Deverá informar a TC de quaisquer alterações a estes dados sem demora injustificada. Concorda em não partilhar os seus dados de início de sessão com ninguém, exceto conforme permitido na Política de Utilização Aceitável (também conhecida como “Política de Utilização Leal”) aqui descrita. A Política de Utilização Aceitável (também conhecida como “Política de Utilização Leal”) está disponível em https://www.tatacommunications.com/policies/acceptable-use e está sujeita a alterações a qualquer momento, caso em que os termos modificados serão aplicáveis ao Serviço e à utilização continuada do cliente, conforme abaixo indicado. Ao continuar a utilizar qualquer um dos Serviços após a notificação de quaisquer alterações, considera-se que aceitou os Termos tal como modificados.
    2. A TC não é responsável por quaisquer problemas com o seu equipamento que possam inibir ou impedir a sua possibilidade de utilizar o Serviço.
    3. A TC fará o seu melhor para prestar o Serviço. No entanto, o Serviço pode por vezes estar parcial ou completamente indisponível devido a causas pelas quais a TC não é responsável, incluindo aquelas que podem estar fora do seu controlo. 
    4. O Serviço pode estar sujeito a filtros de conteúdo que bloquearão determinados websites. Em particular, a lei aplicável pode exigir a utilização de filtros de dispositivos, os quais podem variar consoante a sua localização geográfica. 
    5. Embora a TC possa introduzir filtros em determinados websites, conforme descrito nestes Termos e na Política de Utilização Aceitável (também conhecida como “Política de Utilização Leal”), é da responsabilidade do cliente abster-se de aceder a qualquer material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador. Se a TC for notificada do acesso a conteúdo ilegal, a TC reserva-se o direito de limitar, restringir ou terminar o seu acesso ao Serviço.
    6. A TC pode reduzir, a seu critério exclusivo, as velocidades de transmissão de dados do cliente em qualquer altura ou local se a sua utilização de dados exceder um limite de utilização aplicável e identificado durante um período de tempo específico. Se exigido por lei, a TC notificá-lo-á previamente do limite de utilização aplicável aos Serviços, ou de quaisquer alterações ao limite de utilização aplicável através de meios adequados. A Política de Gestão de Rede da TC que descreve estes limites de utilização encontra-se disponível em ligação web.
    7. A sua velocidade de transmissão também pode ser reduzida pelo respetivo fornecedor da TC, a seu exclusivo critério, conforme aplicável. Nesse caso, a TC não será responsável por notificá-lo dessa restrição.
    8. Ao utilizar o Serviço, pode encontrar conteúdo que considere ofensivo, censurável, obsceno, ameaçador ou nocivo. A TC não controla o conteúdo disponível durante a utilização do Serviço, pelo que é da sua responsabilidade controlar os websites que acede ao utilizar o Serviço. 
    9. A TC não é responsável pela exatidão, integralidade ou pontualidade de qualquer informação obtida através do Serviço, nem é responsável por quaisquer bens ou serviços fornecidos por qualquer outro terceiro, mesmo que esses bens ou serviços sejam acedidos através do Serviço.
    10. Enquanto solução de conetividade móvel, a sua utilização do Serviço dependerá da conetividade de redes de fornecedores terceiros que, encontrando-se fora do controlo da TC, não nos pertencem. O serviço pode estar indisponível em todas as áreas e pode estar disponível apenas numa determinada área geográfica coberta pela conetividade de rede. A utilização prolongada do Serviço fora da sua localização nacional registada pode estar sujeita a limitações adicionais, incluindo a restrição ou falta de disponibilidade ou pode afetar a qualidade ou disponibilidade do Serviço que a TC lhe fornece. 
    11. A sua utilização do Serviço não lhe confere quaisquer direitos relativamente aos direitos de propriedade intelectual da TC ou à propriedade intelectual de terceiros a que aceda através do Serviço.
    12. Não pode copiar, reproduzir, republicar, transferir, publicar, difundir, registar, transmitir, explorar comercialmente, editar, modificar, comunicar ao público ou distribuir de qualquer forma o conteúdo (protegido por propriedade intelectual) que seja acedido através do Serviço, a menos que a permissão lhe seja concedida pelo titular dos direitos de propriedade intelectual desse mesmo conteúdo.
    13. A Política de Privacidade da TC (disponível no seguinte endereço: ligação web) explica como a TC recolhe, utiliza e protege informações pessoais de clientes como o utilizador.
  3. AS SUAS OBRIGAÇÕES
    1. O utilizador acorda em não usar o Serviço:
      1. em violação da Política de Utilização Aceitável da TC (também conhecida como “Política de Utilização Leal”);
      2. para quaisquer finalidades ilegais, incompatíveis ou ilícitas, assegurando o mesmo quanto a terceiros, desde que possível e/ou no âmbito do seu controlo;
      3. de uma forma que infrinja os direitos de qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual;
      4. para enviar, receber conscientemente, carregar, transferir ou utilizar qualquer material ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou
      5. de qualquer forma que interrompa, prejudique, afete ou torne o Serviço menos eficiente.
    2. O utilizador aceita que:
      1. apenas tem o direito de utilizar o Serviço se cumprir todos os requisitos legais e não prosseguir quaisquer fins em violação dos Termos ou da lei aplicável;
      2. não pode partilhar os dados e informações recebidos no contexto da utilização do Serviço com terceiros para fins comerciais, ou para os tratar posteriormente. 
      3. deve desassociar-se do VIN e do dispositivo, caso venda o dispositivo. O serviço não será transferido para outro dispositivo ou utilizador. Este contrato não é transferível.
      4. deverá indemnizar a TC pelas perdas, responsabilidades, custos e despesas em que a TC possa incorrer em resultado de qualquer reclamação de terceiros contra a TC que decorra ou se relacione com a sua violação direta ou indireta destes Termos.
  4. PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO
    1. Apesar de não publicarmos as informações dos clientes em diretórios ou serviços de consulta de diretório, poderá ter o direito, ao abrigo da lei aplicável, de solicitar que tais informações sejam suprimidas. 
    2. Embora a TC tenha implementado medidas de segurança para proteger os dados dos clientes conforme exigido pela lei aplicável, a segurança dos seus dados pessoais é da sua própria responsabilidade. A TC recomenda a instalação de software antivírus adequado no dispositivo utilizado pelo cliente para aceder ao Serviço.
    3. O utilizador não deve utilizar o Serviço de qualquer forma que possa comprometer a segurança da TC ou a segurança de outros utilizadores/clientes do Serviço.
    4. O utilizador não deve partilhar o acesso ao Serviço com terceiros. Se o fizer, qualquer violação dos Termos cometida pelos mesmos durante a utilização do Serviço será da sua inteira responsabilidade e isentará a TC de qualquer responsabilidade a este respeito. 
  5. PRAZO E RENOVAÇÃO
    1. O prazo deste contrato inicia-se no dia em que o seu serviço é ativado e continuará por um período mínimo de doze (12) meses (o “Prazo de Compromisso do Serviço”). O utilizador pagará antecipadamente os Serviços no início do Prazo de Compromisso do Serviço.
    2. No final de cada Prazo de Compromisso do Serviço, o utilizador poderá renovar este contrato por um período adicional de um (1) ano, de acordo com a secção 5.3 abaixo, iniciando-se um novo Prazo de Compromisso do Serviço.
    3. Se os serviços do utilizador não forem renovados, o seu serviço pode ser rescindido no final do prazo acordado. A rescisão pode impedir a utilização de todos os serviços que dependam da conetividade.
    4. Se os serviços forem prestados mensalmente, para rescindir o serviço o utilizador tem de avisar por escrito com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência face ao início do Prazo de Compromisso do Serviço mensal seguinte. Se o Contrato do utilizador não tiver nenhum Prazo de Compromisso do Serviço, trata-se de um Contrato mensal.
    5. Se o seu serviço não for renovado, os Serviços podem ser suspensos e desativados sem aviso prévio ao utilizador.
  6. LOCAL DA JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
    1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal, com exclusão da convenção da ONU sobre contratos para a venda internacional de mercadorias. Esta escolha de lei aplica-se apenas se não privar o consumidor do benefício de quaisquer regulamentos de proteção do consumidor aplicáveis no estado em que tenha o seu local de residência habitual no momento da celebração do Contrato. 
    2. Qualquer diferendo ou litígio relacionado com a existência, celebração, validade, interpretação, desempenho ou rescisão deste Contrato será submetido à jurisdição dos tribunais de Portugal, com exclusão de qualquer outro tribunal.
  7. RESPONSABILIDADE
    1. A TC não é o fornecedor do conteúdo e não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e atualidade dos dados e informações transmitidas através do Serviço, nem por danos resultantes da imprecisão e perda de atualidade dos dados e das informações. 
    2. A TC não é responsável por danos incorridos em resultado da utilização de um dispositivo não adequado para a utilização do Serviço.
    3. Exceto quando limitada por outras secções ao abrigo destes Termos ou da lei aplicável, a responsabilidade da TC decorrente ou relacionada com este contrato e resultante de qualquer teoria de responsabilidade, está limitada ao montante pago pelos Serviços durante um ano. 
    4. A menos que proibido pela lei aplicável, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade. Os serviços podem ser temporariamente interrompidos, sofrer atrasos ou de outra forma ficar limitados por vários motivos fora do controlo da TC, incluindo condições ambientais, indisponibilidade de espectro, interrupção do Serviço pelo respetivo fornecedor da TC, carga do sistema, condições de emergência ou interrupção da rede. A disponibilidade e o acesso à rede podem ficar condicionados. O acesso a determinados websites ou serviços de terceiros pode estar indisponível na sua localização.  
    5. Podem ser necessários hardware, software, subscrição, acesso à Internet a partir do seu PC compatível e/ou ligação de rede especial adicionais, sendo o utilizador o único responsável por providenciar ou obter tais requisitos. Algumas soluções podem exigir produtos e/ou serviços de terceiros, que estão sujeitos a termos e condições de terceiros aplicáveis e podem exigir uma compra distinta de e/ou um contrato com o terceiro fornecedor. A TC não é responsável por quaisquer danos consequenciais de alguma forma causados pelo hardware, software ou outros itens/requisitos pelos quais o utilizador seja responsável.
    6. A menos que proibido pela lei aplicável, a TC não é responsável por quaisquer perdas indiretas, especiais, punitivas, incidentais, imprevisíveis, económicas ou consequenciais, que o utilizador ou qualquer terceiro possam sofrer devido à utilização ou incapacidade de utilização, do Serviço prestado pela ou através da TC, incluindo a perda de negócios ou “goodwill”, de receitas ou de lucros. Esta limitação de responsabilidade não se aplica em casos de dolo, negligência grosseira ou em caso de atentados à vida, lesões corporais ou para a saúde. 
    7. Na medida do permitido por lei, o utilizador excluirá, indemnizará e isentará a TC, incluindo os seus responsáveis, diretores, funcionários e agentes relativamente a todas e quaisquer reclamações de qualquer pessoa (terceiro) ou entidade por danos de qualquer natureza que decorram ou se relacionem, direta ou indiretamente, com o Serviço e a sua utilização (incluindo, mas não limitado a danos em veículos e danos pessoais), por qualquer violação do presente Contrato pelo utilizador. Esta obrigação sobrevive à rescisão do seu Contrato com a TC. A TC não é responsável perante o utilizador por alterações no funcionamento, equipamento ou tecnologia que tornem obsoleta a sua capacidade de utilizar o Serviço ou que necessite de modificações.
  8. GERAL
    1. A TC pode alterar estes Termos em qualquer altura segundo os requisitos de aviso acima indicados. Se optar por não aceitar os Termos alterados, deve parar de utilizar o Serviço. A continuação da utilização após uma alteração de termos constituirá o consentimento para a alteração, e os termos modificados serão automaticamente aplicáveis ao Serviço e à continuação da sua utilização dos Serviços.
    2. A TC pode suspender, restringir ou cancelar o acesso ao Serviço em qualquer altura, sem aviso prévio, por qualquer motivo, ao critério da TC, incluindo para efeitos de manutenção do sistema, melhoria, por congestionamento ou falha ou se a TC suspeitar que o Serviço (no todo ou em parte) está a ser utilizado para qualquer finalidade não autorizada ou inadequada, ou por motivos não relacionados com o utilizador ou com a sua conta na TC. Se por alguma razão o Serviço for suspenso ou cancelado, o utilizador reconhece e concorda que poderá não conseguir aceder a um ou todos os Serviços. Após o termo do Serviço, isto pode incluir a perda de acesso aos serviços de emergência.
    3. Se a TC precisar de o notificar por qualquer razão, a TC irá fazê-lo por e-mail para o endereço de e-mail que nos forneceu ao registar-se no Serviço. Se o utilizador precisar de notificar ou contactar a TC, quer seja para apresentar uma reclamação ou por outro motivo, deve fazê-lo por e-mail para movecustomers@tatacommunications.com.
    4. Se qualquer parte destes Termos for inexequível ou considerada ineficaz por qualquer tribunal ou regulador, essa parte será removida deste Contrato, continuando a aplicar-se as restantes disposições.
    5. O Serviço pode estar sujeito a limites de utilização ou restrições que a TC pode razoavelmente impor como acima descrito.
    6. Se a TC determinar que o utilizador violou algum dos Termos, a TC pode limitar, restringir ou terminar o acesso ao Serviço.
    7. Se tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Serviço, pode contactar a TC através do email movecustomers@tatacommunications.com. 
  9. SUPORTE

    Para quaisquer questões sobre produtos, serviços ou faturação, poderá contactar a TC através de 219414214 (custo igual ao de uma chamada para rede fixa nacional, nos termos do seu tarifário). Para contactos telefónicos a partir do estrangeiro, por favor utilizar +351219414214 (custo correspondente ao de uma chamada para rede fixa em Portugal, de acordo com o seu tarifário). Horário de atendimento: 9:00 às 17:00 (hora de Lisboa)